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o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que amplia a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e a estende para aquisição de automóveis utilizados para transporte de pessoas com deficiencia física, visual, mental severa ou profunda, e autistas
 
É O DECRETO Nº62.874 DE 09 DE outubro DE 2017. O Decreto regulamenta as novas regras sobre a Isenção de IPVA previstas na Lei Nº 13.296, de 23 de Dezembro de 2008.

 

  • A extensão do benefício para a  Pessoa com deficiência não condutora. Antes, apenas a Pessoa com Deficiência Condutora, ou seja, a que tinha uma deficiência física e possuía a CNH Especial, podia peticionar um requerimento de Isenção de IPVA para deficientes, o conhecido pedido de baixa de imunidade, isenção ou dispensa do IPVA, citado na lei e regra do IPVA;
  • Mas houve a  imposição de um limite no valor do carro. O que antes não existia passou a existir na nova regra: Um teto máximo, tendo como base o Convênio ICMS 38/2012, que atualmente limita o valor do veículo com Isenção a R$ 70.000,00. Para não pagar mais IPVA, os Não-Condutores e agora também os Condutores, deverão se sujeitar ao atendimento deste requisito. Carros novos não devem possuir o valor maior que R$ 70.000,00 – já incluídos os impostos, e os carros usados deverão possuir um valor venal que respeite este teto.