"Confere, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência."

"Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica."

"Dispõe sobre a gratuidade de benefícios às entidades que prestem serviços de natureza exclusivamente assistencial nas áreas de atendimento às crianças."

"Estabelece normas e procedimentos para operacionalização do benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e dá outras providências."

"Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, e dá outras providências."

"Pessoas portadoras de deficiência, direito de acesso em logradouros e edifícios de uso público. Constituição Federal, art. 227, § 2º e 244."

"Concurso público, pessoas portadoras de deficiência, reserva constitucional. Constituição Federal, art. 37, VIII. Lei n.º 8.112/90, art. 5º, § 2º."