"Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições."

"Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência que tem como objetivo a reabilitação da pessoa portadora de deficiência, a proteção a sua saúde e a prevenção dos agravos que determinem o aparecimento de deficiências, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações articuladas entre os diversos setores da sociedade e a efetiva participação da sociedade."

"Determina a criação de mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física."

"Dispõe, entre outros, sobre o valor da multa pelo descumprimento das obrigações do Regulamento da Previdência Social - RPS".

"Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados".

"Altera dispositivo da Portaria CAT n.º 70 de 09 de agosto de 1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos."

"Aprova o regimento interno do conselho consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE."

"Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos."