"Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas ."
"Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências."
"Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, destinado ao uso no transporte autônomo de passageiros (taxi) e a deficientes físicos."
