"Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência".

"Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia."

"Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências."

"Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei n o 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências."

"Institui a Bolsa-Atleta."

"Altera a Lei n.º 7070, de 20 de dezembro de 1982", que dispõe sobre a pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

"Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências."

"Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações."

"Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, e dá outras providências."
"Dispões sobre a isenção do IPI para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas."

"Dispõe sobre a Língua Brasileira de sinais - LIBRAS, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental."

"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências."

"Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências."

"Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."

"Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências."

"Altera os arts. 1º e 20 da Lei n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940."

"Estabelece diretrizes e bases da educação nacional."

"Autoriza o Ministério da Educação e do desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo país, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos."

"Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências."

"Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência social, e dá outras providências."

"Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual."

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"Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais."

"Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei n.º 7.070, de 20 de dezembro de 1982."

"Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração pública e dá outras providências (art. 24, XX)."

"Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências."

"Altera a legislação do Imposto de renda e dá outras providências."

"Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências."

"Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."

"Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva."

"Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."

"Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 76, IV, b)."

"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências."

"Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências."

"Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências."

"Altera a legislação do Imposto de renda e dá outras providências (art. 6º, XIV)."

"Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) para veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos."

"Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências."

"Dispõem sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica (Síndrome de Talidomida), e dá outras providências."

"Isenta dos impostos de importação e de consumo bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados ao uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns."

"Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille."