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Decreto 5.904/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 21/09/2006 |
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REGULAMENTA A LEI N° 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004 |
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"Regulamenta as Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências."
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Decreto n.º 5.245, de 15 de outubro de 2004 |
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"Regulamenta a Medida Provisória n.º 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior e dá outras providências."
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Decreto n.º 4.229, de 13 de maio de 2002 |
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"Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto n.º 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências (itens 265 a 281 do Anexo I)."
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Decreto Legislativo n.º 198, de 2001 |
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"Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 07 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 06 a 08 de junho de 1999, na cidade de Guatemala."
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Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 |
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"Regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências."
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Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997 |
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"Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências (art. 26, VII)."
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Decreto n.º 1.744, de 08 de dezembro de 1995 |
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"Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências."
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Decreto n.º 93.481, de 29 de outubro de 1986 |
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"Dispõe sobre a atuação da administração federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências."
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